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02.01.2017 - Código Tributário do Município
LEI 572-2016 - Estabelece o Código Tributário do Município
12.05.2016 - Leis Municipais 2016
04.04.2016 - Lei n 528 de 04 abril de de 2016 - Concede revisão geral anual
04.01.2016 - Leis Municipais 2015
06.10.2015 - Lei 506-2015 Altera aliquota
06.01.2015 - Leis Municipais 2014
07.11.2014 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
04.11.2014 - Código de Postura
19.09.2014 - Plano de Carreira Magistério
11.09.2014 - Lei nº 459-2014 Altera alíquota RPPS
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