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06 FEV 2024

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O JUIZADO ESPECIAL CIVEL (JEC) ESTÁ FUNCIONANDO NOVAMENTE NO MUNICÍPIO

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O Juizado Especial Cível (JEC) já está em funcionamento na Prefeitura Municipal de Pantano Grande, através de um convênio com o Fórum de Rio Pardo, oferecendo serviços gratuitos para ações de menor complexidade que possam ser resolvidas apenas com a apresentação de documentos e/ou testemunhas (pequenas causas).

Sendo uma reinvindicação de moradores e até mesmo de lojistas do município, o serviço é uma ótima alternativa para a resolução de problemas mais simples, evitando que eles cheguem à justiça comum.

Exemplo de ações que podem ser ajuizadas no JEC:

- Acidentes de trânsito;
- Cobranças e execução de cheques nominais a pessoa física, microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP);
- Cobrança e execução de notas promissórias;
- Cobranças de aluguel (somente o proprietário do imóvel);
- Cobrança por prestação de serviços;
- Despejo para uso próprio;
- Ações possessórias;
- Ações que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos, lembrando que é obrigatório ter advogado nas causas superiores a 20 salários mínimos.

O JEC está em funcionamento de segunda a sexta-feira, das 07h às 13h, no subsolo da Prefeitura Municipal.

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