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Instituído pela lei 883/2021

Art. 6º Compete ao Conselho:
   I - Elaborar seu Regimento Interno, no prazo de 90 dias.
   II - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb;
   III - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb;
   IV - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundeb, assim como os registros referentes às despesas realizadas;
   V - elaborar parecer das prestações de contas a ser apresentada pelo Município ao Tribunal de Contas do Estado;
   VI - elaborar, nos casos previstos em Lei, Decreto e/ou norma regulamentadora, pareceres das prestações de contas dos recursos do Fundeb percebidos pelo Município.
   VII - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.
   Parágrafo único. O parecer referido no inc. V deste artigo integrará a prestação anual de contas do Poder Executivo, devendo ser entregue à Administração Municipal com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data final de sua apresentação ao Tribunal de Contas do Estado.

I – Representantes do Poder Executivo e Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
Titular: Magda dos Santos Freitas;
Suplente: Anne Karen Souza Ramos;
Titular: Daiane Lau Nunes;
Suplente: Diego Eduardo Wagner Bierhals;
 
II – Representantes dos Professores:
Titular: Caren Bibiane Rodrigues da Silva
Suplente: Camila Sampaio Sampaio;
 
III – Representantes dos Diretores:
Titular: Daniela Rodrigues Borges;
Suplente: Tamiris Hanemann Linhares;
 
IV – Representantes dos Servidores técnico-administrativos:
Titular: Jaqueline Pinto Lau;
Suplente: Viviane Cunha dos Santos;
 
V – Representantes de Pais:
Titular: Mirela Dolci Longarai;
Suplente: Tatiane Holdefer Limberger;
Titular: Denise Franco da Silva;
Suplente: Carina de Matos Nascente.
 
VI – Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública e entidade secundarista:
Titular: Suzana Moreira Machado;
Suplente: Tyelle Franco Machado;
Titular: Ana Paula Pires;
Suplente: João Vitor Goularte da Silva;
 
VII – Representantes do Conselho Municipal de Educação:
Titular: Daliane de Moraes Cardoso;
Suplente: Cleiton Duarte Machado;
 
VIII – Representantes do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Titular: Maurício Dias Machado;
Suplente: Tais da Luz Luz;
 
IX – Representantes da sociedade civil:
Titular: Marceli Borba Soares;
Suplente: Edimar Moraes Nunes;
Titular: Francine Sanhudo Larger;
Suplente: Valtur Andrade dos Santos;
 
X – Representante da escola do campo:
Titular: Kelly Daiane Teixeira Ferreira;
Suplente: Jamile Cardoso Borges;