Objeto
Prestação de serviços técnicos de ouvidoria, para atendimento da Lei Federal nº 13.460/2017 a qual estabeleceu para a Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.