Data: 04/04/2016
Situação: Em vigor
Concede revisão geral anual, nos termos do art. 37, X, da CF88, aos vencimentos dos servidores públicos municipais, cargos em comissão, agentes políticos, funções gratificadas, integrantes do magistério público municipal, aos proventos e pensões dos aposentados e pensionistas, bem como altera padrões de vencimentos básicos, nos termos em que especifica.