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09 MAR 2024

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VENDER, FORNECER E/OU ENTREGAR BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS É CRIME

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A equipe do Conselho Tutelar de Pantano Grande está intensificando, durante a Programação do Carnaval fora de Época, a campanha de alerta e conscientização sobre a venda proibida de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.

Cartazes com informações foram afixados em diversos estabelecimentos comerciais próximo ao centro da cidade, visando a orientação da população, principalmente comerciantes, garantindo mais proteção às crianças e adolescentes.

Os membros do Conselho Tutelar reforçam que vender, fornecer e/ou entregar bebidas alcoólicas a menores de 18 anos é crime, e está sujeito a pena de detenção de seis meses a dois anos e multa se o fato constituir crime gravíssimo, instituído pelos artigos 81 e 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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Portal atualizado em: 26/04/2024 15:36